O presente Termo de Uso dos Serviços SEGSAT é celebrado entre a SEGSAT SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.914917/0001-90, estabelecida na Av. Marques de Olinda, nº 290, Recife Antigo, Recife/PE, CEP: 50.030-000 (a “SEGSAT” ou “Nós”), e a Pessoa Física ou Jurídica qualificada no Quadro Resumo acima indicado (o “Quadro Resumo”) (o “USUÁRIO ADMINISTRADOR” ou “Você”), os quais serão denominados, individualmente, como “Parte” e, coletivamente, como “Partes”, mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais as Partes obrigam-se a cumprir, por si e por seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
O presente Termo define os termos e as condições que regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela SEGSAT (os “Serviços”), os quais serão discriminados a seguir e poderão ser contratados de forma individual ou conjunta, de acordo com a opção escolhida pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR no Quadro Resumo acima. Entre os serviços e funcionalidades oferecidos pela SEGSAT, destacamos:
SISTEMA GPS PLUS
O sistema de rastreamento GPS PLUS é composto pelo SOFTWARE DE MONITORAMENTO e pelo APP, como partes centrais, e pelo RASTREADOR e pelo servidor de rastreamento, como partes acessórias (o “Sistema GPS PLUS”), conforme definido e especificado abaixo:
– SOFTWARE: programas de computador disponibilizados pela SEGSAT para uso pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, responsáveis por fornecer uma interface de USUÁRIO ADMINISTRADOR para consultar a posição do Veículo no mapa, a partir das posições fornecidas pelo RASTREADOR, as quais ficam armazenadas em data center (servidores) por um período de 90 (noventa) dias, contados da data de coleta (as “Informações Armazenadas”).
– FERRAMENTAS DE CONTROLE DO SOFTWARE: são opções de controle e monitoramento do Veículo constantes do SOFTWARE, ativadas e programadas pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR por meio do SOFTWARE, que informam por meio de relatórios extraídos pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR ou de alertas (push) via APP, informações sobre os eventos em que os limites estabelecidos pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR foram ultrapassados pelo Veículo (as “FERRAMENTAS”), quais sejam:
(i) Controle de Velocidade do Veículo: o USUÁRIO ADMINISTRADOR estabelece um limite de velocidade para o Veículo;
(ii) Controle de Horários de Utilização do Veículo: o USUÁRIO ADMINISTRADOR estabelece horários limites para utilização do Veículo; e
(iii) Controle de Áreas de Circulação do Veículo: o USUÁRIO ADMINISTRADOR estabelece limites de regiões para circulação do Veículo.
– APP: programa de computador aplicativo para smartphone, de titularidade da SEGSAT, por meio do qual o USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá ter acesso a determinadas funcionalidades do SOFTWARE e suas FERRAMENTAS, incluindo, mas não se limitando a, consulta da posição do Veículo e a configuração das FERRAMENTAS para recebimento de alertas acerca da velocidade, do horário de circulação do Veículo e/ou da localização dos Usuários Dependentes, caso tenha contratado o SISTEMA SEGSAT FAMILY (a “Conta Administradora”).
– RASTREADOR GPS PLUS: equipamento eletrônico, a ser instalado no Veículo, que contém um sistema global de posicionamento (o “GPS”) e um módulo de comunicação com rede GSM/GPRS, que transmite, a cada 3 (três) minutos, as informações captadas e armazenadas a cada minuto pelo GPS, tais como localização e velocidade com data, hora, minuto e segundo, além do percurso e status de ignição do Veículo (o “RASTREADOR”).
SISTEMA SEGSAT FAMILY
O SISTEMA SEGSAT FAMILY é um sistema, de titularidade da SEGSAT, por meio do qual o USUÁRIO ADMINISTRADOR pode visualizar a geolocalização de seus dependentes (os “Usuários Dependentes”), limitado ao máximo de até 05 (cinco) Usuários Dependentes associados à sua Conta Administradora. Para isso, os Usuários Dependentes precisarão instalar o programa de computador aplicativo para smartphone, denominado “APP FAMILY”, e associá-lo à Conta Administradora, o que ocorrerá por meio da inclusão de um código único, pessoal e intransferível que será enviado ao USUÁRIO ADMINISTRADOR no momento de sua adesão ao SISTEMA SEGSAT FAMILY. Efetivado o cadastro dos Usuários Dependentes, será viabilizado ao USUÁRIO ADMINISTRADOR a visualização das geolocalizações dos Usuários Dependentes vinculados à sua conta. Por meio do APP FAMILY, os Usuários Dependentes podem, ainda, acionar o botão de emergência, sendo acionado um alerta imediato para central de operações 24 horas da SEGSAT e para o USUÁRIO ADMINISTRADOR.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO
1. OBJETO. O presente Termo tem por objetivo regular (i) o acesso, a utilização e as condições da licença de uso do SOFTWARE, do APP e do APP FAMILY, outorgada pela SEGSAT em favor da USUÁRIO ADMINISTRADOR e seus respectivos Usuários Dependentes, incluindo as FERRAMENTAS; (ii) a prestação dos serviços de suporte e manutenção, intrínsecos ao bom funcionamento do Sistema GPS PLUS; e (ii) a locação do RASTREADOR, integrante do Sistema GPS PLUS, de propriedade da SEGSAT. Aplicar-se-ão aos USUÁRIOS ADMINISTRADORES as obrigações e direitos no limite dos Serviços efetivamente contratados.
2. LICENCIAMENTO DO SOFTWARE. A SEGSAT confere ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, pelo presente instrumento, uma licença limitada de uso do SOFTWARE, incluindo suas FERRAMENTAS, de maneira não exclusiva e intransferível, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante pagamento dos valores determinados no Quadro Resumo, nos termos e condições do presente Termo.
3. LICENCIAMENTO DO APP. A SEGSAT confere ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, pelo presente instrumento, uma licença limitada de uso do APP, por meio do qual o USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá ter acesso a determinadas funcionalidades do SOFTWARE e suas FERRAMENTAS, incluindo, mas não se limitando a, consulta da posição do Veículo, configuração das FERRAMENTAS para recebimento de alertas acerca da velocidade e do horário de circulação do Veículo;
4. LICENCIAMENTO DO APP FAMILY. A SEGSAT confere ao USUÁRIO ADMINISTRADOR e aos Usuários Dependentes, pelo presente instrumento, uma licença limitada do APP FAMILY, por meio do qual o USUÁRIO ADMINISTRADOR e seus Usuários Dependentes poderão ter acesso às funcionalidades do SISTEMA SEGSAT FAMILY.
5. LOCAÇÃO DO RASTREADOR. A SEGSAT loca, pelo presente instrumento, o RASTREADOR, componente imprescindível do Sistema GPS PLUS, em benefício do USUÁRIO ADMINISTRADOR, de maneira intransferível e exclusivamente para viabilizar o adequado funcionamento uso do SOFTWARE e do APP previstos neste instrumento, durante o prazo de vigência do presente Termo, mediante pagamento dos valores determinados no Quadro Resumo. O USUÁRIO ADMINISTRADOR declara e reconhece que o RASTREADOR, na data de assinatura do presente Termo, está em perfeitas condições de conservação e uso para a sua destinação. Em caso de extinção ou término do presente Termo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ADMINISTRADOR se obriga a disponibilizar o Veículo em um dos postos de atendimento credenciados da SEGSAT, conforme indicado no website da SEGSAT (INCLUIR PÁGINA), para remoção do RASTREADOR de cada Veículo, na data término do Termo ou no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação formal nesse sentido, o que ocorrer primeiro, sob pena de pagamento de multa não compensatória equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (o “Procedimento de Devolução”).
6. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA GPS PLUS. O SOFTWARE é uma aplicação de internet que permite que o USUÁRIO ADMINISTRADOR rastreie o Veículo mediante o processamento das informações coletadas pelo RASTREADOR. O SOFTWARE e o APP poderão ter funcionalidades distintas entre si. O USUÁRIO ADMINISTRADOR receberá um nome de usuário e determinará uma senha que, ao serem utilizados em conjunto, darão acesso à sua Conta Administradora e facultarão sua utilização do SOFTWARE e do APP pelo prazo de vigência do presente Termo, desde que cumpridas as condições aqui estabelecidas. O RASTREADOR utiliza o GPS para localização do Veículo, ou seja, o seu funcionamento ocorre por meio da recepção dos sinais dos satélites, sendo a posição do Veículo enviada para a central de operações 24 horas, via rede de telefonia celular. Nas áreas em que não houver disponibilidade de sinal de rede de telefonia celular, o RASTREADOR armazenará as informações coletadas em sua memória, transferindo-as para o servidor de rastreamento assim que RASTREADOR consiga obter disponibilidade de sinal de rede de dados de telefonia celular necessária. O USUÁRIO ADMINISTRADOR entende e concorda que o Sistema GPS PLUS está sob constante evolução e que suas características, tecnologias e funcionalidades podem ser modificadas pela SEGSAT;
7. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA SEGSAT FAMILY. Os Usuários Dependentes receberão um código único e intransferível, por meio do qual poderão habilitar suas contas e associá-las às Contas Administradoras. Para que seja possível acompanhar a localização dos Usuários Dependentes e registrar eventuais pedidos de emergência, é necessário que o APP FAMILY esteja baixado no smartphone dos Usuários Dependentes. Além disso, o APP FAMILY apenas poderá operar mediante o consentimento dos Usuários Dependentes, ou seus pais/responsáveis caso sejam menores de 16 anos, para coleta e tratamento dos seus dados pessoais que são necessários à prestação dos Serviços.
8. RESTRIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA SEGSAT. É expressamente proibido ao USUÁRIO ADMINISTRADOR e a seus Usuários Dependentes sublicenciar, distribuir, dar ou permitir, por ação ou omissão, o acesso ao Sistema GPS PLUS a terceiro, vender, emprestar, alugar, ceder, transferir, locar, arrendar, fornecer, comercializar, modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte, desenvolver software ou hardware idêntico ou semelhante ao SOFTWARE, ao APP, ao APP FAMILY e/ou ao RASTREADOR, ou que possa disponibilizar suas funcionalidades, integrá-lo com outro sistema ou de qualquer forma explorar o Sistema GPS PLUS e o SISTEMA SEGSAT FAMILY de maneira diferente da expressamente permitida neste Termo.
9. PAGAMENTO. Em contrapartida à outorga da licença de uso do SOFTWARE, do APP e/ou do APP FAMILY, incluindo serviços de manutenção e suporte, aos demais serviços acessórios ora contratados, incluindo à locação do RASTREADOR, o USUÁRIO ADMINISTRADOR pagará à SEGSAT os valores determinados no Quadro Resumo acima, observando o conteúdo indicado neste instrumento. Os valores previstos no presente Termo serão atualizados pelo IGP-M/FGV (ou índice que vier a substituí-lo) a cada 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Termo.
10. INADIMPLEMENTO. Em caso de atraso no pagamento dos valores acordados neste instrumento pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR superior a 30 (trinta) dias, o valor devido ficará sujeito à incidência de multa não compensatória de 2% (dois por cento) da quantia em atraso, além de juros de mora mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pela variação positiva do IGP-M/FGV (ou índice que vier a substituí-lo) proporcionais por dia de atraso, até a data de liquidação dos valores devidos. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, na hipótese de atraso do pagamento por mais de 30 (trinta) dias, Nós poderemos optar por (i) suspender o uso do Sistema GPS PLUS até o efetivo pagamento dos valores devidos; ou (ii) rescindir o presente Termo, cancelando de imediato o acesso ao Sistema GPS PLUS e ao SISTEMA SEGSAT FAMILY pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR e seus Usuários Dependentes, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ficando o USUÁRIO ADMINISTRADOR obrigado a obedecer ao Procedimento de Restituição do RASTREADOR, sob pena do pagamento da multa correspondente.
11. PRAZO E RESCISÃO. O prazo de duração do presente Termo é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura (o “Prazo Inicial de Vigência”), sendo renovado automaticamente por prazos sucessivos de 12 (doze) meses (o “Período de Renovação”) na ausência da observância do Procedimento de Devolução. Em caso de renovação, o USUÁRIO ADMINISTRADOR deverá continuar a realizar o pagamento dos valores previstos neste instrumento, devidamente ajustados, por quaisquer dos meios pactuados, durante o Período de Renovação, mantidas as demais cláusulas e condições do Termo. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, mediante o envio de comunicação prévia de 30 (trinta) dias à outra Parte e cumprimento, por parte do USUÁRIO ADMINISTRADOR, do Procedimento de Devolução do RASTREADOR no caso de contratação do SISTEMA GPS PLUS, sob pena de pagamento da multa correspondente (“Procedimento de Rescisão”). Em caso de rescisão, por parte do USUÁRIO ADMINISTRADOR, antes de concluído o Prazo Inicial de Vigência, este deverá, além de seguir o Procedimento de Rescisão, efetuar o pagamento de multa não compensatória calculada em 30% (trinta por cento) sobre o valor faltante para completar o período de 12 (doze) meses inicialmente estabelecido (a “Multa por Rescisão Antecipada”), acrescido de R$ 100,00 (cem reais), a título de taxa de mão de obra de desinstalação do RASTREADOR. A Multa por Rescisão Antecipada não será devida pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR em caso de desistência durante o Período da Renovação. A SEGSAT poderá rescindir o presente Termo de forma imediata, invalidando a senha do USUÁRIO ADMINISTRADOR e ensejando o respectivo cancelamento do seu acesso ao SOFTWARE, ao APP e ao APP FAMILY, independentemente de comunicação prévia e sem quaisquer ônus, caso o USUÁRIO ADMINISTRADOR (i) esteja inadimplente com os pagamentos devidos à SEGSAT por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, levando em consideração a data de vencimento dos valores devidos; (ii) viole quaisquer disposições do presente Termo, incluindo, mas não se limitando, à Cláusula 12 (Propriedade Intelectual). Uma vez extinto este Termo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ADMINISTRADOR e seus Usuários Dependentes não mais poderão fazer uso do Sistema GPS PLUS e ao SISTEMA SEGSAT FAMILY, no entanto, as Cláusulas 8 (Restrições de Uso do Sistema GPS PLUS), 14 (Propriedade Intelectual) e 16 (Limitação de Responsabilidade) continuarão em vigor e a produzir efeitos.
12. OBRIGAÇÕES DA SEGSAT. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, são obrigações da SEGSAT: (i) efetuar o acompanhamento permanente da qualidade do Sistema GPS PLUS e do SISTEMA SEGSAT FAMILY, durante a vigência do presente Termo, independentemente de solicitações neste sentido por parte do USUÁRIO ADMINISTRADOR; (ii) disponibilizar para o USUÁRIO ADMINISTRADOR a central de operações 24 horas, com profissionais capacitados a auxiliar o USUÁRIO ADMINISTRADOR a utilizar o Sistema GPS PLUS e o SISTEMA SEGSAT FAMILY de forma eficiente, incluindo os serviços de suporte e manutenção; (iii) fornecer 90 (noventa) dias, contados da disponibilização da respectiva versão ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, de prazo de validade técnica do SOFTWARE, do APP e do APP FAMILY, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software); (iv) fornecer o RASTREADOR em favor da USUÁRIO ADMINISTRADOR e substituí-lo em caso de falhas ou defeitos, desde que não ocasionados por dolo ou culpa do USUÁRIO ADMINISTRADOR; (v) desinstalar, gratuitamente, o RASTREADOR locado ao término do Termo, desde que o USUÁRIO ADMINISTRADOR disponibilize o Veículo em um dos postos de atendimento credenciados da SEGSAT, conforme indicado no website da SEGSAT (INCLUIR PÁGINA), para a respectiva remoção, salvo nos casos de rescisão antecipada por parte do USUÁRIO ADMINISTRADOR, conforme previsto na Cláusula 11 do presente Termo.
13. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO ADMINISTRADOR. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, são obrigações do USUÁRIO ADMINISTRADOR: (i) pagar o valor devido em contrapartida à outorga da licença de uso do SOFTWARE, do APP e/ou do APP FAMILY, incluindo os serviços de manutenção e suporte, aos serviços acessórios, bem como à locação do RASTREADOR, até as datas dos seus respectivos vencimentos, conforme indicado no Quadro Resumo; (ii) fornecer à SEGSAT todas as informações que esta vier a julgar necessárias para o melhor desempenho do SOFTWARE, do APP, do APP FAMILY e dos serviços prestados, conforme objeto do presente Termo, mantendo-a sempre atualizada, estando isenta a SEGSAT de quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais prejuízos causados ao USUÁRIO ADMINISTRADOR por falta de atualização dessas informações; (iii) informar imediatamente a SEGSAT sobre quaisquer acontecimentos no Veículo relacionados ao RASTREADOR que estejam causando ou possam causar falhas ou defeitos no funcionamento do mesmo, para que a SEGSAT possa proceder com as providências necessárias para avaliar a possibilidade de dirimir os eventuais problemas; (iv) manter em bom estado de conservação o RASTREADOR locado durante o período de vigência do presente Termo, utilizando-o dentro dos limites estabelecidos neste instrumento; (v) restituir o RASTREADOR locado em caso de término ou extinção do Termo, disponibilizando o Veículo para a realização do Procedimento de Devolução; (vi) garantir, por si e por seus Usuários Dependentes, que o Sistema GPS PLUS e que o SISTEMA SEGSAT FAMILY serão utilizados exclusivamente para os fins descritos no presente Termo; (vii) não violar direitos dos Usuários Dependentes, da SEGSAT e/ou de quaisquer outros terceiros na utilização do Sistema GPS PLUS, do SOFTWARE, do APP e/ou do APP FAMILY; (viii) respeitar a privacidade e a honra dos Usuários Dependentes, abstendo-se de compartilhar ou divulgar para a SEGSAT ou para terceiros quaisquer informações não autorizadas de Usuários Dependentes.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL. As Partes declaram expressamente que (i) o Sistema GPS PLUS, incluindo o SOFTWARE, o APP, o RASTREADOR, e o APP FAMILY, os códigos, módulos, pacotes, customizações, implantações, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, estruturas de parametrização ou conceitos, bibliotecas e todas as informações relativas ao uso e funcionamento correspondentes; (ii) as marcas relacionadas ao Sistema GPS PLUS, ao SISTEMA SEGSAT FAMILY e à SEGSAT; e (iii) todos e quaisquer produtos, técnicas, modelos, materiais relacionados, documentação, relatórios, compilações de dados, dados coletados pelo Sistema GPS PLUS após processados, manuais e especificações técnicas, resultantes, direta ou indiretamente da execução deste Termo (as “Informações Proprietárias”), são e continuarão a ser de única e exclusiva propriedade da SEGSAT, que deterá, em regime de exclusividade, todos os direitos relativos a eles. O presente Termo não confere ao USUÁRIO ADMINISTRADOR ou aos Usuários Dependentes nenhum direito de propriedade ou de exploração econômica sobre as Informações Proprietárias. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, seus Usuários Dependentes ou quaisquer terceiros sob sua responsabilidade não poderão, em nenhuma hipótese, licenciar, distribuir, divulgar, ceder, transferir, explorar, dar, emprestar, alugar, arrendar, fornecer, comercializar ou modificar as Informações Proprietárias, ou permitir, por ação ou omissão, que terceiros acessem as Informações Proprietárias.
15. RESPONSABILIDADE. A SEGSAT não será responsável por qualquer falha, atraso ou interrupção no uso do Sistema GPS PLUS e do SISTEMA SEGSAT FAMILY causada por vírus, malwares, sistemas informáticos e/ou tecnologias de terceiros voltadas ao bloqueio de localização e/ou proveniente de caso fortuito, força maior, queda no sinal de telefonia celular, limitações de serviço de telefonia celular, congestionamento de linha, áreas de sombra, utilização inadequada ou indevida do Sistema GPS PLUS ou do SISTEMA SEGSAT FAMILY por parte da USUÁRIO ADMINISTRADOR, ou ainda quaisquer outras causas fora de controle da SEGSAT. A SEGSAT NÃO SE RESPONSABILIZA EM CASO DE ROUBO, FURTO OU QUAISQUER TIPOS DE DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO, UMA VEZ QUE VISA PERMITIR O RASTREAMENTO DO VEÍCULO, NÃO SENDO EQUIPARADA A SERVIÇOS DE SEGURO E NÃO IMPEDINDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DESSES ACONTECIMENTOS. O OBJETO DO PRESENTE TERMO NÃO POSSUI NATUREZA DE SEGURO, SENDO FACULTADO AO USUÁRIO ADMINISTRADOR ADQUIRIR SEGURO DE SUA ESCOLHA PARA COBRIR EVENTUAIS PREJUÍZOS COM O VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO RASTREAMENTO VEICULAR. A SEGSAT não se responsabiliza pelo uso que o USUÁRIO ADMINISTRADOR fará das informações de geolocalização dos Usuários Dependentes fornecidas pelo SISTEMA SEGSAT FAMILY. O USUÁRIO ADMINISTRADOR assume a exclusiva responsabilidade em qualquer esfera, incluindo a civil e penal, por: (i) qualquer uso que vier a dar, diretamente ou por meio de terceiros , às informações advindas da utilização do uso do Sistema GPS PLUS e/ou do SISTEMA SEGSAT FAMILY, incluindo as Informações Armazenadas, Dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR, Dados dos Usuários Dependentes, Dados do Veículo e/ou Dados de Acesso; (ii) consequências advindas da utilização indevida ou do desvio de finalidade no uso do Sistema GPS PLUS, do SISTEMA SEGSAT FAMILY, das Informações Armazenadas, Dados do USUÁRIO e dos Usuários Dependentes, Dados do Veículo, Dados de Acesso e/ou de qualquer serviço acessório previsto neste documento. É assegurado à Parte que for prejudicada (a “Parte Prejudicada”) o direito de indenização e regresso junto a outra Parte (a “Parte Infratora”), caso venha a ser, por terceiros, reclamada, notificada, acionada, demandada, condenada ou sofrer qualquer prejuízo em decorrência de qualquer ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, imputável à Parte Infratora, bem como por descumprimento deste Termo, nos limites abaixo estabelecidos.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A SEGSAT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELO USUÁRIO ADMINISTRADOR OU POR TERCEIRO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SEGSAT POR DANOS OCASIONADOS AO USUÁRIO ADMINISTRADOR E A TERCEIROS ESTÁ LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES PELO USUÁRIO ADMINISTRADOR À SEGSAT EM VIRTUDE DESTE TERMO. O USUÁRIO ADMINISTRADOR ENTENDE E CONCORDA QUE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ORA ESTABELECIDA FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO, PELA SEGSAT, DOS VALORES COBRADOS AO USUÁRIO ADMINISTRADOR PELO OBJETO DO PRESENTE TERMO, SENDO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.
17. GARANTIA. O SOFTWARE, O APP E O APP FAMILY SÃO LICENCIADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM (“AS IS”), SEM GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FUNCIONALIDADE OU FINALIDADE NÃO PREVISTA NO PRESENTE TERMO. A SEGSAT TOMOU TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA CORRIGIR QUAISQUER BUGS, FALHAS OU DEFEITOS NO SOFTWARE, NO APP E NO APP FAMILY, NO ENTANTO O USUÁRIO ADMINISTRADOR ESTÁ CIENTE DE QUE É IMPOSSÍVEL QUE UM SISTEMA INFORMÁTICO ESTEJA TOTALMENTE LIVRE DE ERROS, BUGS OU DEFEITOS. A SEGSAT NÃO GARANTE QUE O USO DO SOFTWARE, DO APP E DO APP FAMILY SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
18. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS. Por meio do preenchimento, pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, do Quadro Resumo acima com informações pessoais e informações do Veículo, serão coletados pela SEGSAT os seguintes dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR: (a) razão social ou nome completo; (b) número de inscrição no CNPJ ou no CPF; (c) número de inscrição estadual, conforme o caso; (d) endereço completo; (e) telefones para contato; (f) correio eletrônico para contato; (os “Dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR”); e do Veículo: (g) número da placa; (h) modelo; (i) cor; (j) ano; e (m) número do chassi (as “Informações do Veículo”). Caso o USUÁRIO ADMINISTRADOR faça uso do SISTEMA SEGSAT FAMILY, no momento de cadastro do APP FAMILY, é possível que sejam coletados alguns dados pessoais dos Usuários Dependentes, a exemplo de nome, CPF, endereço de e-mail e geolocalização, no momento de do cadastro e consequente utilização do APP FAMILY(os “Dados dos Usuários Dependentes”). Os Dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR serão tratados com a finalidade de (i) possibilitar sua identificação; (ii) verificar sua autorização para utilização do Sistema GPS PLUS; (iii) viabilizar a prestação dos serviços contratados; e (iv) viabilizar a cobrança, pela SEGSAT, de valores decorrentes do presente Termo. Os Dados dos Usuários Dependentes serão tratados com a finalidade de (i) possibilitar sua identificação e (ii) permitir sua localização, como condição imprescindível à execução das funcionalidades do SISTEMA SEGSAT FAMILY. O USUÁRIO ADMINISTRADOR deverá preencher o Quadro Resumo com informações exatas, precisas e verdadeiras, obrigando-se a atualizar seus dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. O USUÁRIO ADMINISTRADOR responde pela exatidão, precisão e veracidade de todas as informações fornecidas no Quadro Resumo. A qualquer momento poderão ser requeridos outros dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR ou dos Usuários Dependentes, bem como documentos que comprovem os dados por ele fornecidos no Quadro Resumo. O USUÁRIO ADMINISTRADOR reconhece e autoriza, desde já, a coleta, o tratamento e o armazenamento de quaisquer dados fornecidos após o preenchimento do Quadro Resumo ou coletados durante a utilização do Sistema GPS PLUS e/ou do SISTEMA SEGSAT FAMILY, conforme disposto neste Termo. O USUÁRIO ADMINISTRADOR declara que: (i) é o legítimo titular dos dados submetidos em virtude do presente Termo, para fins de execução do objeto do presente Contrato; e (ii) possui conhecimento de que Usuários Dependentes menores de 16 anos precisam ter o uso dos seus dados pessoais pelo RASTREAMENTO FAMILIAR autorizado no APP FAMILY por um dos pais ou responsáveis, eximindo, desde já, a SEGSAT de qualquer responsabilidade nesse sentido e responsabilizando-se com exclusividade por quaisquer danos causados pela submissão de informações sobre as quais não tenha direito de utilizar e/ou submeter. Além dos Dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR e dos Usuários Dependentes, a SEGSAT poderá coletar e guardar as Informações do Veículo e informações sobre o acesso do USUÁRIO ADMINISTRADOR ao Sistema GPS PLUS e dos Usuários Dependentes ao SISTEMA SEGSAT FAMILY, tais como data e hora dos acessos, o endereço IP utilizado no acesso, quantidade de acessos realizados (os “Dados de Acesso”). Os Dados de Acesso poderão também ser armazenados no próprio terminal/computador do USUÁRIO ADMINISTRADOR, sob a utilização de “cookies” pelo Sistema GPS PLUS. Os Dados de Acesso serão utilizados pela SEGSAT para possibilitar a correta prestação dos serviços e aperfeiçoamento dos resultados e entregas do Sistema GPS PLUS e do RASTRADOR FAMILIAR, além de otimizar a experiência de utilização pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR e Usuários Dependentes, identificar dos acessos e melhorar o Sistema GPS PLUS e o SISTEMA SEGSAT FAMILY. Os Dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR e dos Usuários Dependentes e os Dados de Acesso serão catalogados em bancos de dados armazenados em servidores da SEGSAT. Em todo o caso, no armazenamento dos Dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR e dos Usuários Dependentes, dos Dados do Veículo e Dados de Acesso, serão envidados os melhores esforços para não permitir o acesso de terceiros não autorizados, não se responsabilizando, a SEGSAT, contudo, por atos de terceiros que eventualmente consigam subverter o sistema de segurança da informação utilizado e burlar as técnicas de proteção das informações armazenadas em seus servidores pela SEGSAT. O USUÁRIO ADMINISTRADOR declara ciência e concordância que, a qualquer tempo, os Usuários Dependentes poderão requerer o exercício dos seus direitos na condição de titulares de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diretamente junto à SEGSAT, incluindo, mas não se limitando ao acesso e/ou exclusão dos seus próprios dados na condição de Usuários Dependentes. Ao término da relação com SEGSAT, o USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá, a seu requerimento, solicitar a exclusão definitiva dos dados pessoais que tenha fornecido a SEGSAT, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em Lei. Para mais informações sobre a forma como utilizamos seus Dados, recomendamos que Você leia o nosso Termo de Consentimento para Tratamento de Dados.
19. FORO. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE para dirimir toda e qualquer dúvida, controvérsia e/ou demanda oriunda do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
E, por estarem de acordo com todas as cláusulas, as Partes aceitam e obrigam-se a cumprir com o conteúdo do presente instrumento, por si e eventuais sucessores.
IMPORTANTE: EM CASO DE ROUBO OU FURTO, ACIONAR IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE OPERAÇÕES 24 HORAS, TELEFONES: 0800-281-5550, (81) 2125-2600.